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Lei da Terceirização mostra compromisso do governo com retirada de direitos


Dando sequencia à agenda de desmonte dos direitos da classe trabalhadora promovida pelo governo golpista, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou em pauta o Projeto de Lei número 4.302/1998, que amplia a terceirização do trabalho, para votação em plenário. O projeto é defendido pelos principais apoiadores do golpe, como o empresariado, entidades patronais e partidos golpistas, e sua aprovação autoriza que as empresas contratem funcionários terceirizados para todas as suas atividades, aumentando a precarização do trabalho e atacando direitos garantidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conquista histórica dos trabalhadores brasileiros. A atual legislação prevê que apenas as atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, por exemplo, sejam terceirizadas.

O projeto é de autoria do governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso e já havia sido aprovado pelo Senado Federal. Devido à pressão do governo Lula, não chegou a ser votado na Câmara dos Deputados, o que demonstra o compromisso dos governos petistas com os trabalhadores. Com isso, a implementação de projetos que devastam os direitos, como a PEC do Teto de Gastos, a Lei da Terceirização, além das prometidas Reformas Trabalhistas e da Previdência, só foi possível com o golpe que usurpou o governo do Partido dos Trabalhadores, levando ao Planalto um projeto político impopular e rejeitado por quatro eleições seguidas, nas derrotas do PSDB em 2002, 2006, 2010 e 2014.

O desmonte promovido por esses projetos, sacrificando direitos duramente conquistados e avanços obtidos nos últimos 13 anos, ampliam a impopularidade do governo ilegítimo. No dia 15 de março vimos que a grande mobilização nacional contra a Reforma da Previdência contou com adesão popular, contrariando os grandes meios empresariais de comunicação que tentaram incessantemente colocar o povo contra os grevistas. Isso alerta para a continuidade da agenda de mobilizações contra o Golpe e contra a perda das conquistas dos trabalhadores garantidas na Constituição.


Fonte: Notas FPA Política e Opinião Pública nº 46
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Ítalo Dorneles

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