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PEC da Previdência minimiza Previdência Pública

Foto: Divulgação

Segundo documento lançado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a PEC 287 (da Reforma da Previdência) significa mudança ampla e profunda da Previdência Pública no Brasil que restringe o alcance da Assistência Social. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe:

  • extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição;
  • estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores;
  • mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral;
  • proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias;
  • desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

O DIEESE ainda aponta que a PEC abre a possibilidade de a Previdência complementar de Regimes Próprios de Previdência Social (para servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser contratada junto à iniciativa privada, ao não estabelecer a obrigatoriedade de seu caráter público.

A PEC, segundo o documento, endurece regras de acesso, rebaixa o valor médio dos benefícios e minimiza o alcance dos benefícios. Assim, aponta-se que a PEC minimiza a Previdência Pública, com abertura de espaço para o setor privado.

Também foi noticiado que 4,95 mil municípios (89% do total) possuem dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, a dívida soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias, o que onera o sistema previdenciário.



Fonte: Notas FPA Política Social nº 386
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Ítalo Dorneles

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