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Reforma Trabalhista: jornada de trabalho de 12 horas diária, parcelamento das férias e da PLR


A poucos dias de encerrar o ano foram anunciadas no dia 22 dezembro mudanças na legislação trabalhista.  Inicialmente a chamada "reforma trabalhista" seria realizada através da edição de Medida Provisória (MP) que instituiria o Programa Seguro e Emprego (PSE).  No entanto, dada à repercussão negativa, o governo Temer recuou e encaminhará as medidas através de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso, em caráter de urgência e segundo a equipe econômica do Governo, a estimativa é que a "reforma trabalhista" seja aprovada em 45 dias. Em entrevista coletiva Temer afirmou que a reforma trabalhista é “um belíssimo presente de Natal”.

Os Principais Pontos da Reforma Trabalhista de Temer

A proposta do governo prevê a realização de alteração na CLT de modo que toda uma série de direitos trabalhistas consagrados na legislação possam não ser observados em caso da  Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho dispor de forma distinta da norma legal, é a chamada prevalência do “negociado sobre o legislado”.

A proposta apresentada pelo governo e que devem constar no Porjeto de Lei (PL) a ser encaminhado ao Congresso reproduzem o teor daquelas presentes na minuta da Medida Provisória (MP) através da qual inicialmente pretendia Temer realizar a “reforma trabalhista”.

O núcleo das alterações previstas se encontra no art. 3º do texto da minuta da MP, no qual é prevista a inclusão na CLT, no Titulo VI, que trata das Convenções Coletivas de Trabalho, do artigo 611-A, o qual alteraria de forma profunda as relações de trabalho. Acesse aqui a integra da Minuta da MP da Reforma Trabalhista.

Conforme anunciado pelo governo o PL da “reforma trabalhista” estabelece que poderão ser objeto de negociação as seguintes questões relativas a contratação, regime e remuneração do trabalho:

Férias: poderiam ser parceladas as férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho;
Jornada de Trabalho: a jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais podendo chegar a 12 horas diárias com limite de 220 horas mensais;
Participação nos Lucros e Resultados (PLR): a PLR poderá ser definida por negociação, incluído aí seu parcelamento;
Jornada em Deslocamento: trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo coletivo pode mudar isso fazendo com que os trabalhadores (as) deixem de receber remuneração por tempo de deslocamento;
Intervalo Entre Jornadas: hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de uma hora. Pela proposta do governo, esse tempo poderá ser diferente de 30 minutos;
Fim de Acordo Coletivo: a Justiça decidiu que quando um acordo coletivo está vencido, o último acaba valendo. A proposta do governo prevê que as partes podem concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração
Adesão ao Programa de Seguro-Emprego: a  entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE) poderá ser definida por negociação;
Plano de Cargos e Salários: o Plano de cargos e salários também ficará a cargo das negociações entre trabalhadores e empregadores;
Banco de Horas: as negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra;
Remuneração por Produtividade: a remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo;
Trabalho Remoto: as regras sobre o trabalho remoto, por telefone, internet e smartphone, por exemplo, serão negociadas entre trabalhadores e empregadores.
Registro de Ponto: a forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Assim ficará flexibilizada, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.

A OPINIÃO DA FIESP

Para o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o ideal seria o governo não definir, no projeto que altera a CLT, os itens passíveis de negociação entre as partes porque as pessoas são “maduras”.  Assim, para o empresário todo e qualquer aspecto da contratação de mão-de-obra deveria passível de negociação sem a necessidade de observância das normas legais e, em especial, da CLT.

Skaf, no entanto, admitiu que a proposta representa um avanço. Estamos fechando o ano com chave de ouro — comemorou o dirigente da FIESP, ontem um dos principais apoiadores do impeachment da Presidenta Dilma e, hoje firme apoiador do governo Temer.

A OPINIÃO DOS TRABALHADORES

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”.

Segundo a entidade, uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado o que tende “a esvaziar direitos históricos assegurados em lei”, ou seja, dos direitos trabalhistas assegurados na CLT.


Fonte: Informativo Costa & Advogados Associados
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Ítalo Dorneles

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