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Ministra Cármen Lúcia suspende PLs que viraram motivo de disputa no TST

Cármen Lúcia tem se declarado contrária a reajustes salarias para a magistratura neste momento de crise.
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Por Sérgio Rodas

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu, neste domingo (6/11), liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à Justiça do Trabalho. Os PLs já haviam sido suspenso pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, mas voltaram a andar quando a ministra do TST Delaíde Arantes cassou a decisão do presidente da corte.

O ministro Ives Gandra fechou acordo com o Congresso para preservar o orçamento da Justiça trabalhista e, em troca, desistir, por enquanto, de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. De acordo com o presidente do TST, adiar a abertura de 8 mil novas vagas, por exemplo, significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano.

A maioria dos projetos tratava da criação de varas do Trabalho e de cargos de juiz, que precisam de aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Havia ainda projetos de aumento salarial da magistratura trabalhista e concessão de benefícios.

A medida de Ives Gandra, no entanto, não foi bem recebida pelos magistrados trabalhistas. Diversos ministros do TST defenderam que o presidente do tribunal precisaria consultar o órgão especial da corte antes de tomar tal decisão.

O ministro e ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada, fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra. “Vossa excelência relegou ao oblívio decisão não só do CSJT, mas do Órgão Especial do TST. Sobrepôs-se a todos esses órgãos que, ouvidas as áreas técnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho”, disse.

Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do Órgão Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives Gandra ad referendum do colegiado e ainda não foram apreciados. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presidência não é inédita.

Quem também não gostou da medida foi a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Em nota, a entidade chamou a atitude de retrocesso. “Lastima-se que ao invés de manter os projetos o Congresso Nacional, com acompanhamento individualizado e negociado com lideranças e com o governo, para adequação de possibilidades de aprovação de forma gradativa, ou mesmo de suspensão de todos, temporariamente, mas com retomada em tempo oportuno, tenha-se optado por medida radical e que não prestigia o interesse público pela lógica da eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota da associação de juízes trabalhistas.

Foi a entidade que impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra o ato de Ives Gandra. Delaíde Arantes concedeu liminar na ação constitucional, e suspendeu a medida do presidente do TST. Segundo Delaíde, ao enviar ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação, Ives Gandra usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. Na liminar, ela afirma que, embora o presidente da corte tenha a competência de enviar ao Congresso projetos aprovados pelos colegiados, não pode, monocraticamente, decidir que eles não interessam mais.

“A competência do presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no artigo 35, incisos I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”, escreveu a ministra.

A briga acabou extrapolando a Justiça do Trabalho e indo parar no STF. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entrou com pedido de Suspensão de Segurança no Supremo. Cármen Lúcia, liminarmente, deu razão à AGU, e cancelou os efeitos da decisão de Delaíde.

Cármen contra aumentos
Diferentemente do ex-presidente do STF Ricardo Lewandowski, que costumava apoiar pedidos de reajustes a juízes e servidores, Cármen Lúcia vem adotando uma posição de austeridade salarial. Em entrevista ao programa Roda Viva, ela declarou ser contra a proposta de aumentar os vencimentos da magistratura brasileira. Segundo ela, juízes devem ter boas condições de trabalho e ser bem remunerados, mas agora “não é hora” de discutir o reajuste, em período de crise econômica.

“Nenhum bom juiz brasileiro quer que o aumento de sua remuneração seja à custa de 12 milhões de desempregados.” O projeto de lei que aumenta os subsídios dos membros do Supremo foi aprovado em agosto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e teve pedido para tramitar em regime de urgência.

A ministra defendeu ainda o fim dos 60 dias de férias para juízes. Segundo ela, grande parte da magistratura volta antes desse período para colocar os processos em dia. O problema na verdade é que esses benefícios acabam sendo acumulados, avaliou.

Obviamente, as declarações da presidente do STF foram criticadas pela classe. Para a Anamatra, o reajuste é justo, já que, entre 2005 e 2015, a Justiça do Trabalho pagou R$ 208 bilhões aos jurisdicionados e contribuiu com o recolhimento de R$ 3 bilhões aos cofres da União. "No entanto, ao longo dos anos, sempre que tramitam projetos de lei destinados a apenas revisar, e não aumentar o valor dos subsídios, surgem os mesmos argumentos quanto a não ser o 'momento adequado'", reclamou a entidade, que ainda apontou que o salário dos magistrados da área trabalhista não ultrapassa o teto constitucional e tem perdido poder de compra.

SS 5.154

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2016
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Ítalo Dorneles

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