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A precarização do trabalho autorizada pelo STF

A elite conservadora brasileira tem pressa em retirar direitos dos trabalhadores; as propostas de reformas do presidente Temer, empossado ilegitimamente, por meio de um golpe, deixam clara esta intenção.

É importante lembrar que, em uma sociedade democrática, a forma de se fazer isso, é por meio das leis. Na sociedade capitalista, os políticos eleitos pelo povo decidem se um projeto se tornará lei ou não. Com isso, é possível que a sociedade pressione, negocie e fiscalize estes políticos.

Contudo, a ofensiva aos direitos dos trabalhadores, no Brasil, não tem esperado este trâmite legal-democrático. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões explicitamente em prol da flexibilização das leis trabalhistas, dentre as quais: permitir que a administração pública contrate OS’s, o que causará a precarização do trabalho dos funcionários públicos; ou permitir a prevalência do negociado sobre o legislado (com isso, o STF dá poder às negociações coletivas sobre a Legislação, isto é, o que for decidido nas negociações entre representantes dos trabalhadores e das empresas); ou precarização da Justiça do Trabalho, por meio do corte do orçamento destinado a ela, o que dificulta (ou quase inviabiliza) sua atuação; ou ainda, autorizando o corte dos vencimentos de servidores públicos em greve.

Com estas (e outras) decisões, o STF, que deveria agir com neutralidade, deixa evidente seu posicionamento a favor da classe empresarial-capitalista, garantindo direitos a esta e ferindo os direitos legais dos trabalhadores.

Diante deste contexto, resta à classe trabalhadora fortalecer-se por meio da rearticulação e da luta coletiva pela manutenção dos direitos adquiridos.



Fonte: Notas FPA Política Social 365
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Ítalo Dorneles

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