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PEC 241, rejeitada pela maioria da população brasileira, é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite de terça-feira (25/10), por 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções, o texto base da PEC 241, principal medida anunciada pelo governo, que congela os gastos públicos nos próximos vinte anos, com reposição apenas dos índices de inflação, sob a justificativa de normalizar as contas estatais, medida rejeitada por 70% da população.

Os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, inclusive o último, apresentado pelo PT, que retirava as regras para despesas com saúde e educação, mantendo os patamares atuais de 18% da receita de impostos para a educação e 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde. Com os destaques rejeitados, o mínimo em ambas as áreas será atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

Apesar dos esforços do governo para ampliar a base de votos do primeiro turno da votação – 366, ele perdeu sete votos, três de deputados de sua base: Lincoln Portela (PRB-MG), Irmão Lázaro (PSC-BA), Bacelar (PTN-BA) e os demais de deputados que tinham se ausentado no primeiro turno e compareceram na última votação, mas foram contrários à PEC.

A oposição (PT, PCdoB, PDT e PSol) ganhou mais cinco votos, comparada à primeira votação da PEC, e entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um abaixo-assinado com cerca de 325 mil assinaturas contra a PEC de teto dos gostos públicos.

Temer acompanhou a votação de seu gabinete no Palácio do Planalto com os ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), Eliseu Padilha (Casa Civil), o secretário de Parceria Público privada (PPI), Moreira Franco, e comemorou a votação, embora tenha sido menor do esperava (370 votos). O ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou que a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos consolida uma rota para a aprovação de outras reformas.
   
A medida segue para aprovação no Senado, onde deverá ser votada também em dois turnos, o primeiro previsto para 29/11 e a votação final entre 13 e 14/12. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, precisa da aprovação de três quintos dos senadores (54 dos 81). Se isso acontecer, a Constituição brasileira de 1988, será alterada no que diz respeito à destinação dos recursos e oferta dos serviços públicos no país. Até agora 1doze  senadores se pronunciaram contra a PEC.

A justificativa para a imposição de um teto para os gastos públicos durante os próximos vinte anos, cortando direitos sociais instituídos na Constituição de 88,  é a de equilibrar as contas públicas e diminuir o tamanho do Estado na economia. Ao colocar um limite para os gastos da União por duas décadas, o governo institucionaliza um ajuste fiscal permanente e impede aumento de investimentos quando a economia voltar a crescer, uma vez que os gastos estão congelados por emenda constitucional, o que afeta gravemente investimentos em educação no país.

Entre as manifestações e protestos contra a PEC 241, a mais emblemática é a ocupação das escolas pelos estudantes, que atinge mais de mil escolas em diversos estados, o que os estudantes chamam de primavera secundarista.

Segundo o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em declaração, em agosto, “Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional em que vive hoje o país.”

A prisão de Eduardo Cunha

Na última quarta feira (19/10), Eduardo Cunha foi preso preventivamente pela Polícia Federal, em Brasília. Sem os holofotes que costumam cercar as prisões da Lava-Jato, a condução coercitiva de Eduardo Cunha à 13ª Vara Federal de Curitiba foi discreta. Seu advogado foi acionado e combinou com os agentes da polícia que o ex-deputado estaria à disposição por volta das 13h na garagem do apartamento funcional que o ex-deputado ocupava, em Brasília. Cunha desembarcou em Curitiba pouco depois das 16h, de onde os policiais o conduziram à superintendência da Polícia Federal, driblando a imprensa e evitando que fosse fotografado.

A prisão de Cunha se deve à suspeita de receber propina de 1,5 milhão de dólares em um negócio envolvendo um campo de exploração de petróleo em Benin, na África, e, além da prisão, Cunha teve 220,6 milhões de reais em bens bloqueados pela Justiça. Por ser preventiva, a prisão dele não tem prazo limite. Cunha representava clara ameaça às investigações, à preservação das provas e às testemunhas de acusação. Decretadas antes da condenação definitiva do réu a prisões preventivas têm se tornado uma prática comum na operação Lava-Jato, na expectativa de que o réu assine acordo de delação premiada e ofereça novas informações relevantes à investigação, com o intuito de redução de sua própria pena.

A preocupação dos políticos de Brasília é com a possibilidade de Eduardo Cunha assinar acordo de delação premiada e delatar seus aliados ao Ministério Público Federal sobre supostos esquemas de corrupção. O deputado cassado já sinalizou que seu primeiro alvo deve ser o secretário do Programa de Parcerias e Investimentos, Moreira Franco.


Fonte: Notas FPA Política e Opinião Pública nº 30
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Ítalo Dorneles

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