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O preconceito dos juízes em relação aos honorários advocatícios

Honorários advocatícios e dever de fundamentar

Comentamos aqui, dias atrás, um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a nosso ver equivocado, negando aplicação a disposições do Novo Código de Processo Civil quanto a honorários de advogado, pelo invocado motivo de que a sentença (em estrito sentido) proferida no processo datava de antes de sua vigência.

Compreende-se, embora não se possa aceitar, que uma errônea interpretação da lei ou a incorreta aplicação de princípios eventualmente conduza a uma conclusão distante da melhor. Nesse caso, houve ampla e exaustiva discussão das teses envolvidas. Só um exemplar a mais no vasto panorama dos erros judiciais talvez inevitáveis.

Tal já não é o caso da decisão recentemente noticiada pelo Espaço Vital, de uma juíza de Brasília. Aqui, houve simples e rasa negativa de eficácia à lei, sem maiores elucubrações ou sofismas, a pretexto de que essa aplicação levaria a uma verba honorária tida pela prolatora como demasiado alta. Em Português claro: “acho que a lei está errada, pois dá dinheiro demais ao advogado, e não a aplico”. Simples assim.

Simples, mas assustador. A síndrome de onipotência que acomete alguns magistrados é extremamente preocupante em qualquer assunto e em qualquer circunstância, mas chega a uma situação de absoluta desgarantia e indica verdadeiro colapso da ordem jurídica quando eles chegam a esse inacreditável ponto de esquiva ao cumprimento da norma por não gostarem dela, apenas, por acharem que conduz a resultado indesejável.

É de todos sabido o preconceito dos juízes em relação aos honorários advocatícios; raro será o profissional com atuação intensa que nunca tenha sofrido seus efeitos. Também não é surpresa que a realização judicial do Direito se mostre deficiente por má compreensão de regras jurídicas, negativa de sua aplicação ou aplicação indevida. (Não é por outro motivo que existe o Recurso Especial, embora, no julgamento dessa modalidade recursal, ocorram também erros grosseiros).

Ocorrências dessa espécie, em alguma medida, cabem na margem ordinária da falibilidade humana e na cota inafastável de incerteza de toda atividade onde se exercitem a controvérsia e as alternativas dialéticas. E, de outra banda, não se perca de vista que todo o advogado sempre pensa ter razão, donde o natural inconformismo diante do revés.

Mas não é disso que ora se fala. Trata-se da recusa consciente ao cumprimento da lei, dever primeiro e compromisso implícito de quem se abalança ao ofício de julgar segundo o Direito. Falamos da negativa de obediência à lei em modalidade por assim dizer dolosa: o auto atribuído poder de escolher as regras que serão cumpridas. A opinião do juiz alçada à categoria de motivação suficiente, acima da norma objetiva.

No caso, trata-se de uma reles questão de honorários, talvez acessória e menor na ótica judicial predominante. Mas, a prevalecer essa lógica, a obrigatoriedade da motivação, erigida em garantia constitucional, estará gravemente ameaçada. Nada impedirá que, por igual caminho torto, também as matérias centrais de mérito, ou qualquer outra, se resolvam segundo o palpite do juiz, seu preconceito, sua crença, sua ideologia.

E não é só o princípio da fundamentação necessária que se põe em cheque. Periclita o basilar e transcendental princípio da legalidade, que a todos se impõe, mas acima e antes de todos aos agentes públicos. E, dentre estes, com ênfase especial, aos membros do Poder Judiciário, cuja missão específica é a de assegurar o primado da lei.


Fonte: Espaço Vital
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Ítalo Dorneles

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