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Comissão Interamericana de Direitos Humanos analisa impeachment e cobra informações do Estado brasileiro

Em atenção a uma petição que solicita medidas cautelares para suspender a tramitação do processo de impeachment, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu explicações ao governo brasileiro sobre o caso.

O pedido de explicações é o primeiro passo para que a CIDH decida sobre a admissibilidade da petição, assinada pelos deputados federais petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira. Na notificação, a Comissão solicita mais informações sobre o que foi feito para manter a legalidade do processo, quais os fundamentos da acusação, sobre a existência de recursos judiciais pendentes, entre outras questões. O governo interino tem até a próxima quinta-feira, 25 de agosto, para responder à Comissão.

A Comissão é um órgão autônomo ligado à Organização dos Estados Americanos, que investiga denúncias de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos e a outros tratados interamericanos. Qualquer pessoa que tenha esgotado os recursos jurídicos nacionais pode enviar petições à CIDH. Mas há exceções, já que falhas no devido processo legal e a parcialidade da Justiça podem ser justamente a violação a ser investigada. Caso decida pela admissibilidade do caso, a Comissão investigará a denúncia e pode formular recomendações ao Estado responsável. No limite, caso o Estado não atenda às recomendações, o caso pode ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para situações de gravidade e urgência, a Comissão pode solicitar que o Estado adote medidas cautelares para impedir danos irreparáveis à vítima de uma violação de direitos fundamentais.

Este é o caso da presidenta Dilma: como não há crime, frente à ausência de fundamentos legais para o processo de impeachment e à omissão do Judiciário, os deputados petistas solicitaram medidas cautelares à CIDH. Após receber e analisar as informações providas pelo Estado brasileiro, a Comissão pode outorgar as medidas cautelares.

Como dito, a solicitação de informações ao governo brasileiro é ainda o primeiro passo para a análise das medidas cautelares. Embora a capacidade de incidir de fato sobre os judiciários nacionais seja limitada e as decisões da CIDH e da Corte tenham sido majoritariamente ignoradas pelo Brasil, este primeiro procedimento da Comissão tem um peso simbólico importante para a defesa da presidenta Dilma, na medida em que dá visibilidade ao golpe disfarçado de procedimento constitucional.

Serra e a tentativa de “compra de voto” do Uruguai

Nesta semana, a crise política no Mercosul se desdobrou em novo capítulo, desta vez com o mal-estar criado pelo Brasil no Uruguai. No dia 15 de agosto, o jornal El Pais noticiou que o chanceler e vice-presidente uruguaio Rodolfo Nin Novoa acusou o Brasil de tentar comprar o voto do país no caso da presidência pro tempore do Mercosul, durante a viagem de Serra e Fernando Henrique Cardoso a Montevidéu, em 5 de julho. As declarações vieram a público a partir das notas taquigráficas de uma reunião da Comissão de Assuntos Internacionais da Câmara de Deputados, na qual Nin Novoa declarou que o governo uruguaio não gostou “que o chanceler Serra tenha vindo ao Uruguai para dizer – publicamente e por isso digo – que vinham com a pretensão de que se suspendesse a transferência [da presidência para a Venezuela] e, além disso, de que, caso se suspendesse, nos levariam em suas negociações com outros países, como querendo comprar o voto do Uruguai”. Com o caso tornado público, Serra escalou o mal estar, ao convocar o embaixador brasileiro para consultas. Embora o chanceler uruguaio tenha declarado que o episódio foi um mal-entendido, o caso soma-se a outros equívocos do interino José Serra, que vão de gafes diplomáticas ao fomento explícito do desentendimento, em posturas incompatíveis com o cargo de chanceler.

Ainda nesta semana, Serra recebeu novamente líderes da oposição venezuelana e qualificou o país de “regime autoritário”. Foi mais um reforço na linha adotada pelo interino, que vem alimentando a crise na Venezuela e ignorando os esforços de mediação da Unasul. Ao assumir explicitamente o lado da oposição, Serra partidariza a ação externa do país e elimina qualquer possibilidade de o Brasil contribuir para a mediação e a busca de uma saída negociada para a crise no país vizinho.


Fonte: Notas FPA Conjuntura Internacional 54
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Ítalo Dorneles

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