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STF suspende exigência de nova sabatina para ministros que quiserem permanecer no cargo após 70 de idade

Por maioria de votos, o STF concedeu ontem (21), liminar na ação direta de inconstitucionalidade proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional 88/2015 que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, após os 70 anos de idade. Numa análise preliminar do caso, o Plenário entendeu que a expressão apresenta inconstitucionalidade.

O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, constituindo uma interferência política imprópria que colocaria em risco a liberdade e a independência dos magistrados.

A liminar foi concedida nos termos do voto do relator da ADI, ministro Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no final do artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – com a redação introduzida pela EC 88 –, “por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de Poderes, cláusula pétrea inscrita no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”.

De acordo com o ministro Fux, não há dúvidas de que a intenção dos senadores foi condicionar a permanência dos ministros a uma nova sabatina, e isso viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes.

Ele afirmou “ser tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção quando o julgador, para permanecer no cargo, carece de confiança política do Poder Legislativo, cujos atos, cabe observar, são muitas vezes questionados perante aquele mesmo julgador”. Quanto à parte remanescente da emenda, o Plenário do STF assentou que o artigo 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos, até que seja editada a lei complementar nacional a que se refere o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição.

No ponto, quanto à magistratura, esta lei complementar será de iniciativa do STF, nos termos do artigo 93 da Constituição. O Plenário já esclareceu que lei complementar estadual não poderá tratar do tema. (ADI nº 5316).

Caem liminares concedidas a desembargadores estaduais

Também foi suspensa a tramitação de todos os processos que envolvam – na Justiça dos Estados ou na Justiça Federal - a aplicação da nova idade (75) para aposentadoria compulsória a magistrados, até o julgamento definitivo desta ADI.

O Plenário ainda declarou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial e administrativo que tenha interpretado a emenda para assegurar a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após os 70 anos de idade.

Com isso, caem liminares por desembargadores estaduais concedidas em mandados de segurança impetrados em Pernambuco, São Paulo e no Rio Grande do Sul. No âmbito do TJ gaúcho uma liminar fora concedida ao desembargador Luiz Menegat que, neste sábado (23), completa 70 de idade e que havia obtido o direito de seguir na atividade jurisdicional. (Proc. nº 70064849912 – TJRS).


Fonte: Espaço Vital, notícias jurídicas
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Ítalo Dorneles

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