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Mais e mais penduricalhos já!

Charge de Alberto Correia de ALPINO Filho


Como poucos leem o Diário da Justiça Online, é conveniente à sociedade saber que foi ali publicado, na última sexta-feira (05), o Ato nº 025/2015, do presidente do TJRS, desembargador José Aquino Flores de Camargo, definindo o pagamento do auxílio-alimentação para os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul: R$ 799 por mês. E mais: juízes e desembargadores receberão esse valor retroativo a junho de 2011.

A matemática não engana: cada magistrado em atividade tem assegurada uma receita extra de R$ 38.352, livre de Imposto de Renda, porque o pagamento é feito como "verba indenizatória".

Na folha de junho já serão pagos todos os atrasados de 2015, o que significa uma engorda de R$ 4.794 a mais no próximo contracheque.

A partir de julho, os R$ 799 entrarão na rotina da remuneração mensal, que já tem incorporados os R$ 4.377 do auxílio-moradia.

Só no Judiciário estadual, o custo anual do novel auxílio-alimentação retroativo será de R$ 7,5 milhões. O passivo de junho de 2011 a dezembro de 2014, é de R$ 26 milhões (valor nominal, sem juros e correção monetária), e será pago quando a situação do caixa permitir. Não deve demorar.

O Ministério Público do RS e o Tribunal de Contas deverão seguir exatamente a mesma regra do TJRS. Mas ainda é segredo a data para a publicação dos atos.

O leitor já sabe, mas não custa lembrar: o Estado do RS segue atolado em gravíssima crise financeira.

Outros detalhes
· Para obter os R$ 799 mensais – retroativos a junho de 2011 – os magistrados gaúchos da ativa não precisaram ingressar com nenhuma ação judicial. Nem submeteram-se a recursos; muito menos terão que aguardar precatórios.

· Os R$ 799 mensais (que são R$ 9.588 anuais) foram deferidos administrativamente a partir de um pedido da Ajuris. O fundamento é a Resolução nº 113 do CNJ, editada em 21 de junho de 2011 que reconheceu o direito à “simetria constitucional entre membros da magistratura e do Ministério Público”.

· Não há recursos viáveis para obstar os pagamentos: a Constituição Federal assegura autonomia ao Judiciário e ao Ministério Público para se autoconcederem vantagens desse tipo. A conjunção é de pleno vigor na concessão de penduricalhos e mais penduricalhos.

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 025/2015-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, E CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005062-94.2013.2.00.0000, QUE DETERMINA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À MAGISTRATURA, BEM ASSIM O PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA APROVADO POR ESTA PRESIDÊNCIA COM CARÁTER NORMATIVO (EXPEDIENTE Nº 139-13/000439- 3);

CONSIDERANDO QUE O DIREITO RECONHECIDO TEM ORIGEM NA RESOLUÇÃO Nº 133 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 21 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA EM 24 DE JUNHO DE 2011, QUE ESTABELECEU A SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMUNICANDO-SE AS VANTAGENS ENTRE AS REFERIDAS CARREIRAS, RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 133/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (24 DE JUNHO DE 2011).

ART. 2º - O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É O ESTABELECIDO PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2015, SUBSCRITA PELOS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

ART. 3º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 1º DE JUNHO DE 2015.

DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE.


Fonte: Espaço Vital, notícias jurídicas.

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Ítalo Dorneles

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