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Afinal, uma súmula vinculante garantindo a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais

O Plenário do STF aprovou na quarta-feira (27) a Proposta de Súmula Vinculante nº 85, que confere natureza alimentar aos honorários advocatícios de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns. Os ministros concordaram com a sugestão apresentada pelo CF-OAB.

A redação do verbete é esta: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

A Suprema Corte delimitou a matéria em uma súmula vinculante para pacificar a matéria. O cumprimento da súmula passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como “histórico o entendimento do Supremo”. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da súmula vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil.

“Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

A súmula vinculante foi pedida pelo CF-OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que apenas alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Corte.

Mais uma súmula vinculante

O plenário do STF também aprovou, na mesma sessão, a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro.

Sua redação: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."


Fonte: Espaço Jurídico, notícias jurídicas
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Ítalo Dorneles

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