slider

Recent

Tecnologia do Blogger.
Navigation

Conclamação à OAB e aos advogados

Por Tiago Setti Xavier da Cruz, advogado (OAB-GO) e professor de Direito Processual Civil

Ao mesmo tempo que parabenizo os dirigentes Marcelo Bertoluci e Claudio Lamachia pela imediata e ponderada reação institucional, quanto à postura da juíza federal de Novo Hamburgo, entendo que já é hora de a OAB e os advogados pessoalmente exigirem do Congresso Nacional uma PEC que estabeleça responsabilidade dos magistrados pela sua conduta jurisdicional.

Hoje vemos algumas decisões absolutamente irresponsáveis, contrariando clara disposição legal ou pacífica jurisprudência hierarquicamente superior.

Tais decisões que critico estão escudadas por uma “imunidade”, uma “independência”, uma “liberdade”, que não encontra semelhança em nenhuma outra profissão ou ofício, públicos ou privados no Brasil.

Observamos um grande contingente de recursos sendo providos nas instâncias ordinárias e excepcionais. Isso é sinal de que algo vai mal na instância ´a quo´, especificamente as decisões em que juízes singulares ou órgãos colegiados contrariam frontalmente a lei federal infraconstitucional ou a Constituição, casos de recurso especial e extraordinário, respectivamente.

Pergunto: se o cidadão comum que descumpre a lei é responsabilizado, por que magistrados que contrariam ou negam vigência à lei são irresponsáveis?

Não seriam os magistrados os primeiros a darem o exemplo?

Se, hipoteticamente, magistrados contrariam a lei em seus julgamentos, por que o cidadão se sentiria incentivado a cumpri-la?

O advogado – apesar de imune profissionalmente no estrito cumprimento de seu dever laboral – que causar danos ao cliente é responsabilizado. E o magistrado que, deliberadamente (e sob os auspícios de uma suposta liberdade/independência/imunidade) contraria ou nega vigência à lei ou a jurisprudência hierarquicamente superior pacificada? Fica por isso?

O novo CPC aumentará os poderes, a liberdade de atuação do magistrado, permitindo, p. ex., alteração em prazos processuais por iniciativa do juiz e estabelecendo a irrecorribilidade (via de regra) de decisões interlocutórias. Talvez, no intuito de conferir celeridade processual, o NCPC cause mais danos por irresponsabilidade, acobertada pelo manto da liberdade/independência/imunidade jurisdicional.

O cidadão médio brasileiro reclama, urgentemente, que a República (res publicae – “coisa pública”) Democrática chegue também para todo o Poder Judiciário (sim, pois felizmente “ainda há [bons] juízes em Berlim”); que a subjetividade de interpretações judiciais contra legem cesse, sob pena de responsabilização. Conclamação à OAB e aos advogados

“Já é hora de ser exigida do Congresso Nacional uma PEC que estabeleça responsabilidade dos magistrados pela sua conduta jurisdicional”. Artigo de Tiago Setti Xavier da Cruz, advogado (OAB-GO) e professor de Direito Processual Civil.
--------
tiagoxaviercruz@uol.com.br

Fonte: Espaço Vital, notícias jurídicas
Compartilhe
Banner

Ítalo Dorneles

Poste um comentário:

0 comments: