slider

Recent

Tecnologia do Blogger.
Navigation

Supremo declara que depósito recursal é inconstitucional

Uma ação proposta pelo Conselho Federal da OAB e julgada procedente, ontem (30), pelo Plenário do STF decidiu que "o depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa".

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade apontava a ilegalidade do artigo 7º e parágrafos da Lei nº 6.816/07, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado.

A ação foi ajuizada em 17 de outubro de 2008 e, 12 dias depois, recebeu decisão do Plenário, suspendendo a vigência da norma impugnada.

O texto previa, entre outros pontos, que o valor do depósito para a interposição do recurso inominado cível nos Juizados Especiais seria de 100% do valor da condenação, observando-se o limite de 40 vezes o valor do salário mínimo.

O julgamento de mérito - que demorou mais de seis anos (´essa-lentíssima´ justiça brasileira) admitiu que ao instituir a exigência de depósito recursal como condição de interposição do recurso, a lei estadual afrontou a Constituição em seus artigos 22, inciso I, e 5º, incisos LIV e LV.

O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, festejou que “a decisão do STF sobre a matéria tem um interesse todo especial, que vai além da Advocacia e atinge todo cidadão que litiga no Judiciário, uma vez que alguns Estados vêm instituindo, em leis, depósitos recursais em valores astronômicos como requisito de admissibilidade para o recurso”. (ADI nº 4.161).



Fonte: Espaço Vital, Notícias Jurídicas
Compartilhe
Banner

Ítalo Dorneles

Poste um comentário:

0 comments: