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Direitos humanos e globais

Hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados internacionais sobre direitos humanos

ALLAN VINICIUS DE MOURA*


Pretende-se, neste breve ensaio, analisar, à luz da jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional, a hierarquia ocupada, no ordenamento jurídico doméstico, pelos tratados sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional antes do advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o parágrafo terceiro no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação:

§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
 
Diante da leitura do dispositivo anteriormente citado, pode-se concluir que os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados segundo o quórum previsto no parágrafo terceiro do Artigo 5º da Carta Republicana passam a ter o mesmo status de emenda constitucional, ou seja, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, integram a Constituição, não podendo mais ser alterados, nem por meio de emenda, pois passam a compor o conjunto inalterável das cláusulas pétreas (inciso IV, § 4º, Artigo 60, CF).

Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que os tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional somente obrigam o País no plano internacional após o ato de ratificação levado a efeito pelo presidente da República. Dito de outro modo, o Brasil somente se vincula, no âmbito internacional, aos termos de um tratado por meio da ratificação, ato de competência privativa e discricionária do chefe de Estado e que só ocorre após a manifestação favorável do parlamento, no sentido de autorizar o País a assumir o compromisso internacional. Portanto, resguardadas as exceções, a mera assinatura do tratado pelo chefe do Executivo, em regra, não tem o condão de vincular o País, já que, segundo a Constituição Federal, o procedimento de incorporação de um tratado internacional é ato complexo, sendo necessário o concurso de dois poderes: do Executivo (por meio da assinatura, da ratificação, da promulgação e da publicação) e do Legislativo (por meio da discussão, da votação e da aprovação do texto de um tratado).

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Veja a matéria completa, dividida em 6 partes, clicando aqui.
Fonte: Revista Visão Jurídica
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Ítalo Dorneles

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