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Governo apresenta proposta de regulamentação da Lei Kiss ao Conselho de Segurança

Deputados aprovaram as alterações à lei no dia 3 de junho de 2014|Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS


Jaqueline Silveira

A Casa Civil apresentou na terça-feira (29) a proposta de regulamentação da Lei Kiss ao Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI). A Lei Kiss foi aprovada no final de 2013, ano em que ocorreu o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, região central do Estado, que matou 242 pessoas. Mas em  2014, a pedido de entidades que reclamavam das exigências rigorosas para a expedição do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI)  , o governo  do Estado encaminhou à Assembleia  Legislativa mudanças à legislação, que nem havia sido regulamentada.

Já no mês de junho, os deputados aprovaram as mudanças, flexibilizando a lei. Um das primeiras modificações liberou a permissão de autorizações e licenças provisórias sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) simplificado para as edificações com risco de incêndio baixo.

Agora, as entidades cobram a regulamentação da lei, que está em vigor por meio de uma instrução normativa, enquanto o grupo constituído pela Casa Civil elabora o decreto. Conforme o comandante estadual do Corpo de Bombeiros, coronel Eviltom Diaz, a proposta de decreto está praticamente finalizada e, em breve, deverá ser encaminhada ao governador Tarso Genro para sua análise e assinatura.

A regulamentação especificará os critérios de aplicação da lei, como, por exemplo, número de extintores e a localização nos estabelecimentos. No caso dos prédios já existentes, o prazo para adequação à nova legislação é de seis anos, mas há algumas exigências que terão de ser cumpridas de imediato, como a instalação de extintores. Essas definições estarão especificadas somente no decreto, uma vez que a lei contempla os aspectos mais gerais.

O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI), que fez sua primeira reunião nesta terça-feira, e tem, entre seus integrantes, representantes de entidades ligadas ao tema, como Federação de Associação dos Municípios (Famurs) e Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), é uma das inovações da Lei Kiss.


Fonte: Portal Sul21
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Ítalo Dorneles

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