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Jornadas Brasilcon – Atualização do CDC


Prezados(as)alunos(as)

Convido a todos os alunos e alunas do Curso a participarem do evento “Jornadas Brasilcon – Atualização do CDC”, uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, oportunidade em que se estará debatendo sobre os projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor, que realizar-se-á no próximo dia 08 de outubro, a partir das 13:30h no Auditória Central do Campus I.

O Código de Defesa do Consumidor está passando por um processo de atualização muito importante. O processo tem como objetivo suprir lacunas pontuais no texto da lei, preservando aquilo que é fundamental e que a jurisprudência já consolidou como garantias fundamentais dos consumidores nesses mais de vinte anos de vigência do CDC.

O Evento que será promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor discutirá o conteúdo dos três projetos de lei que se encontram tramitando hoje no Congresso Nacional, e que poderá ser votados em curto espaço de tempo, alterando o texto do Código que está em vigor. São eles:

1.    O Projeto de Lei sobre Contratações pela internet (comércio eletrônico);
2.    O Projeto sobre a Prevenção de Consumidores Endividados pela concessão irresponsável de crédito;
3.    O Projeto sobre as normas atuais para o processo judicial coletivo e soluções alternativas de conflitos de consumo.

A inscrição no evento dará direito à certificação de 05 horas complementares.
Para aqueles que ainda não conhecem o Código de Defesa do Consumidor, eis o momento oportuno para ter contato com essa disciplina.

Para aqueles que já o conhecem, trata-se o evento de um marco para aprofundamento e reflexão das garantias e mudanças no texto legal.

A participação de todos é de grande importância, não só pelo aspecto acadêmico e profissional, mas também porque a temática nos atinge e nos toca como cidadãos, já que todos somos consumidores.

As inscrições estão abertas na Livraria São José, no Campus I da UCPel.

Maiores Informações consultar: www.brasilcon.org.br

Anexo, o banner do Evento.

Atenciosamente,
Ana Cláudia Lucas
Coordenação do Curso de Direito
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Ítalo Dorneles

Mudei o meu perfil do blogger. Agora estou utilizando este aqui: https://draft.blogger.com/profile/12182443674733728583

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