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Câmara de Canguçu aprova Fundo de Financiamento para Transportar Estudantes

REALESE DO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES

•    Este projeto de autoria do Vereador Gerson Cardoso Nunes cria um fundo para financiar o transporte dos estudantes do município de Canguçu que deslocam-se diariamente para Pelotas para frequentarem os cursos de ensino médio, técnico profissionalizante e superior;
•    Este fundo será constituído por dotação orçamentária específica que deverá constar no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)  a partir de 2013, doações de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos do mercado financeiro e convênios  assinados com os órgãos dos serviços públicos  estaduais e federais além de outras receitas eventuais;
•    O Fundo será depositado em conta de instituições financeiras estatais;
•    A administração deste será através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes juntamente com o Conselho Municipal de Educação que deverá estabelecer os critérios a serem adotados para o financiamento do transporte entre Canguçu/Pelotas;
•    O gerenciamento e a fiscalização da aplicação deste fundo será realizada  através de um Conselho Curador do Fundo que será constituído com funções básicas;
•    Este Conselho será formado por 5 membros, 2 indicações do Poder Executivo que deverá ser da Secretaria de Educação, 1 dos estudantes de nível médio e 2 de cursos superiores, que deverão residir no município, sendo empossados  após a aprovação desta Lei, elegendo o Presidente, Secretário e Tesoureiro que terão mandato de 2 anos com apenas uma recondução;
•    A Câmara de Vereadores acompanhará e fiscalizará a atuação deste Conselho que encaminhará relatório semestralmente;
•    O Poder Executivo através de Decreto regulamentará este fundo num prazo de 30 dias após a aprovação desta Lei;



Assessoria do Vereador Gerson Cardoso Nunes.
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Ítalo Dorneles

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