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Procurador-geral defende aplicação imediata da Ficha Limpa

Laryssa Borges | Direto de Brasília

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quarta-feira (22) como representante do Ministério Público Federal, que a Lei da Ficha Limpa, em análise nesta tarde no Supremo Tribunal Federal (STF), não viola os princípios da anualidade, da irretroatividade de uma legislação, da presunção da inocência ou do ato jurídico perfeito. Os quatro pontos foram utilizados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, como argumentos para que o político não seja incluído nas regras de inelegibilidade previstas da legislação da Ficha Limpa.

Em 2007, Roriz renunciou a sua cadeira como senador após ter tido aberto contra si processo por quebra de decoro parlamentar. Na época, teve seu nome vinculado a uma transação de R$ 2,2 milhões que ele atribuiu à compra e venda de uma bezerra. Para o Ministério Público Federal, o Banco de Brasília (BRB) foi usado na simulação da transação bancária supostamente envolvendo a bezerra para repassar dinheiro a Joaquim Roriz.

Pela legislação da Ficha Limpa, entre outros pontos é inelegível o político que renunciar a seu mandato para escapar de um processo de cassação. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram registro à candidatura rorizista por considerar que o político se encaixa como "ficha suja".

"O julgamento trará Inevitáveis reflexos na forma como a sociedade vê o político e a atividade política. Discute-se nessa sessão a lei conhecida nacionalmente como a Lei da Ficha Limpa", disse o chefe do Ministério Público, relembrando Rui Barbosa e o atual descrédito da sociedade em relação ao mundo político.

"Dizia Rui Barbosa que A descrença, o descrédito da sociedade em um político, o menosprezo da atividade política, qualquer que fosse a causa, constituía-se grande risco à democracia e à República", destacou.

Ao rebater as contestações de ofensa aos princípios da anualidade, da irretroatividade, da presunção da inocência, e do ato jurídico perfeito, Gurgel observou que a Lei da Ficha Limpa não alterou o cenário de disputa nas eleições de 2010, disse que a contestação sobre a retroatividade da lei não pode prosperar porque "inelegibilidade não é pena" e salientou que o princípio da presunção da inocência refere-se à esfera penal, e não a legislações eleitorais.

"Não se pode considerar que a lei complementar 135 Lei da Ficha Limpa tenha estabelecido algo que possa ser assemelhado a uma pena. Limitou-se a fixar um critério", afirmou o PGR, completando que a renúncia de Roriz em 2007, considerada pela defesa como um ato jurídico perfeito, pode, sim, provocar efeitos na atualidade pelo fato de a Lei da Ficha Limpa criar condições para que políticos possam disputar cargos eletivos, e não penas contra fatos ocorridos no passado.

O Plenário do STF, em uma composição atual com dez ministros, pode selar nesta quarta-feira (22) o destino de políticos com condenações judiciais e daqueles ameaçados de concorrer a cargos eletivos por conta das novas regras de inelegibilidade. A Suprema Corte começou a analisar às 14h47 o recurso específico do candidato Joaquim Roriz (PSC), barrado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado em 2007 ao mandato que tinha como senador para se livrar de um processo de cassação.

A despeito de a análise concreta dos magistrados estar focada em Roriz, o STF deverá ampliar a discussão e se debruçar sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para 2010 e sobre a abrangência da legislação, com a possibilidade de serem barradas candidaturas mesmo com base em fatos ocorridos no passado.

Da Redação Terra
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Ítalo Dorneles

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