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Aspectos gerais do Direito Penal Argentino


Jeferson Botelho é Delegado de Polícia Civil e Professor de Direito Penal e Processo Penal em Minas Gerais, Brasil, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina.

O presente ensaio tem por objetivo analisar o Código Penal Argentino, a Lei 11.179/84, sem nenhuma intenção de esgotar o tema, mas procurando apontar as normas gerais de aplicação e os tipos penais existentes, e ao final propor algumas mudanças na legislação brasileira, de forma a aprimorar nosso sistema penal, sem arrogância e sem sentimentos revanchistas.

Assim, de início, pode-se afirmar que o Direito Penal da Nação Argentina tem como reitor o Código penal e suas leis esparsas.

O Código penal possui 306 artigos, sendo dividido em dois Livros. O Livro I possui normas gerais de aplicabilidade em toda legislação penal, se não houver disposição em contrário, art. 4º, adotando o princípio da especialidade.

As normas gerais estão distribuídas em 78 artigos, dispostas em 13 (treze) títulos.

Passamos a alinhavar algumas normas de aplicação, que têm grandes repercussões na vida do povo argentino.
O Título II, artigo 5º e SS do CP prevê as penas aplicáveis ao agente em conflito com a lei, sendo reclusão perpétua e temporal, prisão perpétua e temporal, pena de multa e inabilitação.

Mulheres e menores cumprirão pena em estabelecimentos especiais. Mulheres honestas, maiores de 60 anos e valetudinários, condenados a pena não superior a 6 meses, poderão cumprir suas penas em regime domiciliar.

O trabalho do condenado é obrigatório e o produto do trabalho será destinado á indenização dos danos e prejuízos causados, á prestação de alimentos segundo o Código Civil, a custear os gastos da prisão e a formação de fundo próprio.

O artigo 13 prevê casos de concessão de liberdade provisória, por resolução judicial, com o benefício concedido aos que preencherem as condições objetivas e subjetivas previstas nos itens 1º a 6º do citado artigo, sendo que em caso de revogação, o beneficiário não poderá obtê-lo novamente, nem será concedido aos reincidentes.

A imputabilidade é prevista no artigo 34, sendo que o código relaciona os casos não puníveis, como insuficiência das faculdades mentais, estado de inconsciência, erro, ignorância, força física irresistível, cumprimento de um dever, legítimo exercício de um direito, autoridade e cargo, obediência devida, legítima defesa própria ou de terceiros, estado de necessidade ou para evitar um mal maior.

A responsabilidade penal começa aos 16 anos de idade, com algumas limitações de alguns casos, para os compreendidos entre 16 e 18 anos, como nos delitos de ação privada e para aqueles cuja pena privativa de liberdade não exceda a 2 anos, com multa ou inabilitação, cumprida a medida imposta pela justiça competente em institutos especializados. Se a situação alcançar a maioridade, cumprirá o restante da condenação em estabelecimentos para adultos, conforme previsto no artigo 6º da Lei 22.278/80, que dispõe sobre o regime penal da menoridade.

O artigo 41 do estatuto repressivo prevê uma causa de aumento de pena na ordem de 1/3 para todos os delitos previstos no Código, quando praticados com violência ou intimidação contra pessoas, emprego de arma de fogo, cometidos com intervenção de menores de 18 anos, com a ressalva da não aplicação da causa quando essas circunstâncias qualificarem o delito.

O instituto da tentativa vem previsto nos artigos 42, 43 e 44, onde aquele determinado a cometer algum delito, começa a execução, mas não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade, respondendo pela pena do delito consumado com redução de 1/3 a ½. Não há previsão de pena para quem desiste voluntariamente na prática do delito. A pena para a tentativa nos delitos de reclusão perpétua será de 15 a 20 anos, e a de prisão perpétua será de 10 a 15 anos.

A temática do crime impossível possui disposição diferente de alguns países, sendo a pena diminuída em da ½ e permite a redução ao mínimo legal ou até mesmo eximir-se dela, segundo o grau de periculosidade revelado pelo delinqüente.

A participação criminal tem previsão no artigo 45 a 49 do Código Penal.

O instituto da reincidência vem previsto nos artigos 50, 51, 52 e 53 do Código Penal, não dando lugar à reincidência os delitos políticos, os elencados exclusivamente no Código Penal Militar, os anistiados e os cometidos por menores de 18 anos.

As causas de extinção de punibilidade e da ação têm conteúdo no artigo 59 do Código Penal, em quatro casos, sendo morte do imputado, anistia, prescrição e renúncia nos crime de ação privada. A prescrição pode ser da ação e da pena. A prescrição da ação nos crimes de reclusão ou prisão perpétua se dá em 15 anos, a pena de multa em 2 anos e a pena de inabilitação em 01 ano.

A prescrição da pena de reclusão ou prisão perpétua se dá em 20 anos, a reclusão ou prisão temporal prescreve pelo tempo igual a condenação.

O exercício do direito de ação está plasmado no artigo 71 a 76 do Código Penal.

Finalmente, o Código Penal traz nos artigos 77 e 78 significados de alguns conceitos empregados, como regulamentos, ordenanças, funcionário público, empregado público, mercadoria, capitão, tripulação, estupefacientes, estabelecimento rural e determina que o conceito violência se enquadra quem se utilizam de meios de hipnose e narcótico.

O livro II do Código Penal, nos artigos 79 a 306 define os delitos em XII títulos, sendo dispostos:

■Título I – Delitos contra a pessoa;
■Título II – Delitos contra a Honra;
■Título III – Delitos contra a integridade sexual;
■Título IV – Delitos contra o estado civil;
■Título V – Delitos contra a Liberdade;
■Título VI – Delitos contra a propriedade;
■Título VII – Delitos contra a Segurança Pública;
■Título VIII – Delitos contra a Ordem Pública;
■Título IX – Delitos contra a Segurança da Nação;
■Título X – Delitos contra os Poderes Públicos e a Ordem Constitucional;
■Título XI – Delitos contra a Administração Pública;
■Título XII – Delitos contra a Fé Pública.
O legislador argentino previu os casos puníveis com reclusão ou prisão perpétua e a título exemplificativo, citamos o homicídio qualificado, artigo 80, crime sexual com resultado morte, artigo 124, delitos contra a liberdade individual, artigo 142 – bis, extorsão com resultado morte, artigo 170, traição, artigo 214, além de outras hipóteses.

Aqui apenas algumas linhas acerca do direito penal argentino, uma legislação avançada, moderna e que tem servido de modelo para alguns países, como o Brasil que tem se espelhado na legislação argentina para modernizar a sua.

E neste contexto, importante salientar que normas como a legislação do menor, tratamento do crime impossível, modelo de prisão perpétua para casos gravíssimos e outras normas regentes bem que poderiam ser copiadas pelo legislador brasileiro para o enfrentamento ao crime organizado e a manutenção da própria estrutura estatal, violência desenfreada que tem causado a indústria do medo na sociedade que não mais acredita em soluções em curto prazo.

Vamos deixar a vaidade de lado e copiar aquilo que há de bom por lá, em nome do progresso humanitário e das atuais normas do direito comunitário.

· Jeferson Botelho é Delegado de Polícia Civil e Professor de Direito Penal e Processo Penal em Minas Gerais, Brasil, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina.

Artigo extraído do Blog do Prof. Jeferson Botelho.
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Ítalo Dorneles

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