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IMPORTANTE ! Blog ainda em manutenção, mas já estou atualizando com postagens mais recentes. Em breve finalizaremos ela com um novo layont e várias novidades.

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'Segundo mandato de Dilma Rousseff durou um ano e nove meses

Por Sérgio Rodas

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/8) a destituição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estava afastada desde 12 de maio, quando a casa abriu o processo de impeachment contra ela. Com isso, Michel Temer (PMDB) assumiu o cargo em definitivo às 16h52, no Congresso Nacional.

Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Contudo, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos. 42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena, e a petista poderá dar aula em universidades públicas ou prestar consultoria a governantes – atividades que ela tem interesse em exercer, segundo a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), sua amiga pessoal.

A separação das penas de perda do cargo e inabilitação é polêmica. A Constituição, em seu artigo 52, parágrafo único, estabelece que nos processos de impeachment, o Senado fica limitado a condenação "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".

Ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente Fernando Collor em 1993, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.

Temer — que antes de ser presidente foi professor da PUC-SP —, em seu livro Elementos de Direito Constitucional, tem visão semelhante à do STF. "[A inabilitação] Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. (...) Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para 'corrigir-se', e só então deve poder a ela retornar".

Dilma é a segunda presidente do Brasil a ser destituída via impeachment em 24 anos. Desde o fim da ditadura militar, em 1985, apenas dois dos quatro mandatários eleitos concluíram todos seus mandatos — Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Luta não acabou
Em pronunciamento oficial, Dilma afirmou que sua destituição “entra para a história das grandes injustiças”. “Os senadores que votaram pelo impeachment rasgaram as páginas da Constituição Federal. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar”.

Segundo Dilma, essa “farsa jurídica” promovida por “um grupo de corruptos” conservadores e reacionários atinge não só ela, mas todos que lutam pela democracia, direitos trabalhistas, educação, saúde e igualdade racial, sexual e de gênero.

No entanto, a agora ex-presidente deixou claro que não abaixará a cabeça e convocou todas as entidades progressistas a fazerem “lutarem juntos contra o retrocesso e pelo restabelecimento pleno da democracia”.

Citando o sociólogo Darcy Ribeiro, ela ainda garantiu que “não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores”, apontando que a história será “implacável” com eles.

Cerco à petista
O segundo mandato de Dilma – conquistado com uma diferença de 3,5 milhões de votos sobre seu concorrente, Aécio Neves (PSDB) – foi tumultuado desde que ela nomeou Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e adotou medidas de austeridade fiscal semelhantes às que demonizara na campanha eleitoral para combater a crise econômica.

Logo no início de 2015, o governo decidiu romper a aliança com o PDMB para eleições de presidentes das casas legislativas. Com isso, Eduardo Cunha (PDMB-RJ) assumiu a liderança da Câmara dos Deputados com uma postura combativa a Dilma. Esta não fez grandes esforços para dialogar com parlamentares, e foi assistindo a uma progressiva redução de sua base de apoio.

Ao mesmo tempo, a operação “lava jato” aprofundou-se cada vez mais, e chegou a nomes importantes do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado federal André Vargas e o ex-tesoureiro João Vaccari Neto. Em acordos de delação premiada, lobistas, empresários e antigos diretores da Petrobras declararam que empreiteiras obtinham contratos em troca do pagamento de propina ao partido — e a outras legendas, como PMDB e PP —, jogando suspeitas sobre as doações à campanha de Dilma à reeleição.

Cunha também caiu na rede da força-tarefa, acusado de receber valores de corrupção e mantê-los em contas secretas na Suíça. Ameaçado, o deputado passou negociar com parlamentares petistas o arquivamento tanto de seu processo de cassação quanto dos pedidos de impeachment que vinham sendo apresentados contra a presidente. Os integrantes do PT, no entanto, não levaram o compromisso adiante. Diante disso, o presidente da Câmara aceitou um dos requerimentos contra Dilma.

O pedido, contudo, não acusava Dilma de corrupção ou alguma ilicitude relacionada à “lava jato”. O motivo encontrado para pedir sua destituição foi orçamentário. Segundo os autores, os advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Filho e Janaína Paschoal, a presidente cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses para pagamentos de benefícios sociais ao Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e ao autorizar a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Em sua defesa, comandada por José Eduardo Cardozo, que foi ministro da Justiça e advogado-geral da União, Dilma Rousseff alegou que as pedaladas fiscais não configuram operação de crédito, e que o próprio Congresso admite a ampliação do orçamento via decretos. De acordo com Dilma, as acusações eram um mero pretexto para disfarçar um golpe de Estado.

A Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do impeachment em 17 de abril, e em maio ela foi afastada pelo Senado.     

Instrumento falho
Mas esse debate se houve ou não um golpe contra Dilma só existe porque o impeachment é um mecanismo falho. Suas imperfeições decorrem de sua natureza dupla político-jurídica e o cisma que ele gera perante o resultado das urnas. A combinação torna o instrumento inócuo no objetivo de responsabilizar governantes e corrigir a administração pública. Em outras palavras: o desgaste de um processo de impeachment é desproporcional à solução que dele é esperada.

A ideia de Dilma de apoiar um plebiscito para a convocação de novas eleições, porém, também é apontada como sem base constitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece que os pleitos só podem ocorrer a cada quatro anos. E uma emenda que alterasse essa regra violaria o direito adquirido ao mandato.

Assim, uma eleição só poderia ocorrer caso Temer deixe o cargo, seja por cassação do mandato no Tribunal Superior Eleitoral, impeachment ou renúncia.

Presidente advogado
Efetivado no cargo, Michel Temer é o 22º presidente formado em Direito, do total de 41. Não à toa, o país ganhou o apelido de a “República dos Bacharéis” no início do século XX. Porém, ao contrário de ex-presidentes que se formaram em Direito, mas não trabalharam na área, como José Sarney e João Goulart, Temer possui longa experiência no ramo. Ele foi advogado e procurador do estado de São Paulo por mais de 20 anos antes de entrar de vez para a política. Além disso, deu aulas de Direito Constitucional e escreveu livros sobre o assunto.

A leitura das obras revela quais são as principais posições do presidente. Por meio delas, é possível concluir que Temer se coloca como um defensor da Constituição, simpatizante do parlamentarismo, favorável à redução de impostos e contrário a medidas intervencionistas na economia e no Judiciário.

*Texto atualizado às 14h13, às 15h29, às 15h50, às 16h04, às 16h12 e às 16h52 do dia 31 de agosto de 2016 para acréscimo de informações.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016

Por Pedro Canário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal terminou, nesta quinta-feira (25/8), de julgar a constitucionalidade das cláusulas de desempenho para que os partidos tenham acesso a tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e para que possam participar de debates. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a distribuição de 90% do tempo de rádio e TV entre partidos com mais de nove representantes na Câmara, mas decidiram que a maioria dos candidatos aptos a participar dos debates não podem vetar os candidatos que as emissoras convidarem.

Com a decisão, prevalecem as regras aprovadas na minirreforma eleitoral de setembro de 2015. A única mudança é que, pelo que diz a nova redação do artigo 46 da Lei Eleitoral, as emissoras de rádio e TV são obrigadas a convidar os candidatos de partidos com mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. O parágrafo 5º diz que as regras são definidas se aprovadas por dois terços dos participantes aptos.

Foi no parágrafo 5º que o Supremo mexeu. Por oito votos a três, ficou definido que o dispositivo não autoriza os dois terços de candidatos aptos a vetar os convidados por quem organiza o debate. A intenção foi evitar que se repita o que aconteceu nos debates organizados pela Band no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos quais os candidatos vetaram a participação de Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), embora eles contem com expressiva intenção de votos, conforme as últimas pesquisas divulgadas.

A discussão foi longa, e o resultado, confuso. O caso foi discutido em cinco ações diretas de inconstitucionalidade, quatro de relatoria do ministro Dias Toffoli, e uma, da ministra Rosa Weber. Ela manteve seu voto pela total improcedência das ações, até mesmo para manter o parágrafo 5º do artigo 46 do jeito que está. No entendimento dela, a única interpretação possível do dispositivo foi a que o Supremo deu e, portanto, não seria necessário dar “interpretação conforme a Constituição” a ele. Foi acompanhada pelos ministro Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski.

Toffoli, entretanto, mudou parte de seu voto, que havia sido proferido na quarta-feira (25/8), para acompanhar a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Foi Barroso quem chamou atenção para o fato de que o parágrafo 5º autorizava a interpretação de que os dois terços de candidatos aptos a participar dos debates poderiam vetar quem fosse de partidos sem dez representantes na Câmara, mas convidado pelas emissoras.

Barroso e Toffoli foram acompanhados pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Pluralidade
Os dois decanos ficaram vencidos por considerarem as regras criadas pela minirreforma de 2015 inteiramente inconstitucionais. Para eles, as normas impedem que candidatos exponham suas ideias, contrariando a igualdade de condições e a liberdade de manifestação do pensamento, ambos princípios constitucionais.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a minirreforma “deu à maioria de dois terços a possibilidade de obstaculizar o convite da emissora a candidato de partido que não atenda ao requisito legal de mais de nove representantes na Câmara”. “Pode haver, inclusive, contrariando-se a liberdade da emissora ou do veículo de comunicação, a criação de obstáculo definitivo à participação desses candidatos nos debates”, resumiu o vice-decano.

Celso de Mello citou o episódio de Luiza Erundina, excluída do debate em São Paulo por decisão dos candidatos aptos a participar, para dizer que ele “retrata o caráter excludente  da regra”. Na opinião do ministro, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 46 é de “significativa importância no sentido de preservar-se, no contexto de qualquer disputa eleitoral, o verdadeiro sentido da expressão constitucional da liberdade de expressão de pensamento”.

Legislador positivo
O ministro Teori Zavascki discordou dos argumentos usados pelos colegas em seus votos. Segundo ele, o papel do Supremo não é discutir se a regra é razoável ou não, ou se ela adota critérios justos. O papel do tribunal é decidir se ela afronta ou não a Constituição.

“A lei diz que a barreira é de nove deputados na Câmara. É um critério irrazoável? Não vejo dessa forma. Vai criar situações de desigualdade, claro, e podemos dizer que é importante para a democracia que se dê igualdade de condições, mas esse critério não deve ser trazido aqui, sob pena de nos transformarmos em legislador positivo”, disse o ministro.

Para Teori, os ministros “estão muito influenciados” pelos episódios do Rio e de São Paulo, em que candidatos bem colocados em pesquisas de opinião foram excluídos dos debates. “Mas onde são feitas essas pesquisas? No Brasil todo? Ou só no Rio e em São Paulo?”, provocou.

“Não vejo como tentar melhorar essa lei e não vejo que a lei seja absolutamente incompatível com a Constituição, embora se deva reconhecer que a lei cria situações de desigualdade até injustificáveis”, afirmou Teori..


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2016

Fux afirmou que tatuagens não podem ser confundidas com transgressão
Carlos Humberto/SCO/STF


Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.

Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”

O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.

As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.

O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.

O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).” Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 898.450


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2016

Na quinta-feira (28/7), o ex-presidente Lula enviou uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na qual denuncia o Juiz Sérgio Moro e procuradores da República que atuam na Operação Lava-Jato de falta de imparcialidade, abuso de poder e violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A petição condena a condução coercitiva de que Lula foi vítima, em março deste ano, assim como a privação da liberdade sem previsão legal, a divulgação de conversas interceptadas e os inúmeros vazamentos seletivos de informações para a imprensa na Operação Lava-Jato. O documento alega que os procedimentos contrariam os previstos em lei, o que requer: direito a um tribunal independente e imparcial; garantia da presunção de inocência, até que se prove culpa por lei; proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra ou reputação, que no caso do ex-chefe de Estado foram violadas.

A entrega do documento repercutiu em veículos da mídia de 48 países. O Jornal The Guardian criticou o fato de o juiz manter suspeitos presos até obter uma delação, o Financial Times alegou que o caso procura colocar regras aos promotores e o Bloomberg diz que a ONU pode fazer recomendações para as autoridades brasileiras reverem seus métodos e corrigir seus procedimentos.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudiou a iniciativa de Lula de encaminhamento da petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em resposta, a defesa do ex-presidente alegou que o poder do Estado não é ilimitado e as medidas legais, em tratados internacionais subscritos pelo Brasil, servem para impedir ações arbitrárias ou ilegais de agentes estatais contra qualquer cidadão. A defesa também afirma que o combate à corrupção é fundamental, mas somente será legítimo se realizado em conformidade com a lei e as instituições.

Na mesma tarde, como forma de retaliação, a Justiça Federal do Distrito Federal tornou Lula réu na Operação Lava Jato com base no argumento de tentativa de obstrução da justiça, que consta na delação de Delcídio do Amaral, senador cassado. A atuação impune do juiz Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato, está gerando outros Sérgios Moros, juízes de primeira instância em outras regiões do país que agem de modo semelhante, com abuso de poder. Réu em Brasília, os processos contra Lula podem seguir o mesmo rumo em Curitiba, Porto Alegre e São Paulo. O objetivo é torná-lo ficha-suja, impossibilitando-o de disputar as eleições de 2018, para a qual seu nome lidera nas intenções de voto, segundo pesquisas de opinião pública divulgadas no final de julho.
A comissão do Impeachment no Senado

Após o recesso de 15 dias, a Comissão Especial do Impeachment no Senado votará nessa semana o parecer do relator, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O conteúdo do relatório tenta legitimar o golpe com malabarismos jurídicos, como tem sido desde o início. Após ter sido lido na terça (2/8) e discutido na quarta, será votado na quinta-feira (4/8). Posteriormente, será enviado para votação em Plenário, onde a aprovação depende de maioria simples, o que leva o processo adiante e inicia o julgamento da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Ricardo Lewandowski, presidente do STF que presidirá as sessões plenárias do julgamento do impeachment, o processo deve se encerrar no dia 29 de agosto, em votação na qual a aprovação deve ser dada por maioria qualificada de dois terços dos senadores, 54, e a rejeição por um terço, 28 senadores.

Na última semana, o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo entregou a defesa da presidenta ao relator. Em sua defesa, Cardozo destaca o parecer do Ministério Público Federal, que arquivou o processo criminal sobre as pedaladas. Além disso, cita o desvio de finalidade na aceitação do processo de impeachment, que se deu por vingança de Eduardo Cunha, e as gravações que mostram Romero Jucá articulando o golpe. Cardozo demonstra, em sua defesa, que pedaladas jurídicas são argumentos para atender à mera vontade política dos golpistas, contrariando a natureza do processo e como desculpas para a usurpação do poder. Segundo Cardozo, tal malabarismo tornará difícil para Anastasia cumprir as ordens de seu partido, o PSDB.

Em seu relatório, lido na terça-feira (2/8) na Comissão, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que a presidenta Dilma cometeu ilegalidades e que o processo deve seguir para julgamento final no Senado. Contrariando a perícia do Senado, que isentou a presidente Dilma de responsabilidade nas pedaladas, Anastasia diz que a presidente Dilma foi “irresponsável” e que ela teria se omitido. Segundo o relator tucano, as pedaladas seriam associadas à crise econômica e teriam causado desconfiança nos investidores e perda da credibilidade do país na economia. O senador não cita que entre as causas do aprofundamento da crise econômica está o acirramento da crise política, alimentada pela postura dos setores derrotados nas eleições de 2014, incluindo o próprio relator tucano, e a ofensiva golpista que se iniciou quando foi anunciado o resultado das urnas, dificultando a governança do país e piorando cada dia mais a crise política.
Fim do recesso parlamentar e primeiras votações na Câmara

De volta do recesso parlamentar, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou duas propostas de prioridade para o poder Executivo: a primeira, que tramita em regime de urgência, é a PL 257/16 que prevê a renegociação das dívidas dos estados dando prazo de até vinte anos e, em contrapartida, exige redução das despesas com pessoal e incentivos fiscais. O projeto incorpora pagamento de parcelas menores a partir de janeiro de 2017, quando os estados começarão a pagar 5,5% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças. Segundo Maia, o projeto beneficia todos os estados, que avalia a situação da maioria como ruim. Governadores de estados do Norte e do Nordeste, no entanto, não se consideram beneficiados, uma vez que as dívidas se concentram em estados do Sul e do Sudeste.

O segundo é a proposta que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única no regime de partilha de produção do pré-sal (PL 4567/16), que também tramita em regime de urgência e poderá ser analisado no Plenário logo após a votação da renegociação das dívidas estaduais. Paralelamente, o Conselho de Administração da Petrobras  anunciou a venda do primeiro campo do pré-sal, na Bacia de Santos, na última quinta feira (28/7), por um preço base da negociação de US$ 2,5 bilhões (R$8,5 milhões). Com a venda da participação da Petrobras no bloco exploratório da Bacia de Santos, atualmente operado pela Petrobras (66%) em parceria com a Petrogal Brasil (14%), Queiroz Galvão Exploração e Produção (10%) e Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás (10%), tem início o desmonte da maior estatal brasileira. As negociações foram abertas com a norueguesa Statoil Brasil Óleo e Gás, com quem a Petrobras pretende ampliar sua parceria.  No campo negociado, recentemente foi descoberta a reserva denominada Carcará, uma das maiores reservas de petróleo descobertas no mundo nos últimos anos.

Nessa segunda feira (1/8), sindicatos filiados à FUP (Federação Única dos Petroleiros) iniciaram paralisação contra a venda dos chamados campos maduros terrestres da Petrobras. A concessão dos 104 poços de exploração colocados à venda, dos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Espírito Santo são altamente produtivos (juntos produzem em média, 35 mil barris de petróleo por dia) e  estão sendo entregues praticamente de graça. O coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, também condenou a venda da participação da estatal na Reserva de Carcará, na Bacia de Santos à petrolífera norueguesa Statoil Brasil Óleo e Gás. Segundo a FUP, a reserva de Carcará, da Bacia de Santos, é comprovadamente de alta produtividade de pré-sal, e nada justifica a venda de um campo de petróleo que, no mínimo, renderia à Petrobras R$ 22 bilhões pelo valor de R$ 8,5 bilhões. Os sindicatos pretendem resistir à ofensiva do governo golpista para privatizar a petroleira estatal.

Além das prioridades do Executivo, outro ponto de pauta é a PEC 241/16, anunciada como a principal proposta do governo interino no campo econômico. A PEC limita as despesas da União ao teto dos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA), durante 20 anos. O texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e proíbe o uso da variação do Produto Interno Bruto (PIB), como justificativa para o crescimento de despesas mesmo nessas áreas já deficitárias, dando início ao desmonte do Estado.



Fonte: Notas FPA - Política e Opinião Pública 20, de 17 de agosto de 2016

Na última 3ª feira, 16/8, a presidenta afastada Dilma Rousseff divulgou a “Mensagem ao Senado Federal e ao povo brasileiro”. Nela, Dilma afirmou o golpe no processo de impeachment sem crime de responsabilidade movido contra ela e fez um apelo para que os senadores não cometam a injustiça de condená-la.

Reconheceu erros no seu governo, afirmou que durante o período em que está afastada se aproximou mais do povo e pode ouvir suas críticas e que as acolhe. Defendeu o diálogo com o Congresso, a sociedade, os movimentos sociais, empresários e trabalhadores, para a construção de “um novo caminho".

Reforçou, no entanto, que não cometeu nenhuma irregularidade, que os presidentes que a antecederam adotaram as mesmas práticas na gestão das contas públicas e que “não era crime na época deles e também não é crime agora”. Ressaltou que em sua vida não há registro de desonestidade, covardia ou traição. Alegou que no presidencialismo não se afasta um presidente pelo “conjunto da obra”, por desconfiança ou insatisfação, o que seria um golpe de Estado. Segundo Dilma, o voto de mais de 54 milhões de brasileiros precisa ser respeitado para que a democracia prevaleça.

Na carta, a presidente eleita afastada defende a convocação de um plebiscito para consultar a população sobre a antecipação das eleições e de uma reforma política, para que o povo decida o que é o melhor para o Brasil. Reafirmou seu compromisso com a Constituição de 88, sobretudo no que diz respeito a garantia de direitos, o que o governo interino ameaça e os movimentos sociais reivindicam.

Lembrou que sofreu tortura durante a ditadura e que "Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente". Disse ainda, que acredita na sua absolvição pelo Senado e que isso representa a vitória da democracia.

A presidenta Dilma decidiu comparecer ao Senado para sua defesa. O julgamento final do impeachment pelo Senado está marcado para ter início no dia 25/8 e pode se estender até o dia 30.  O presidente da casa, Renan Calheiros, deve suspender a sessão no final de semana. Para ser absolvida, Dilma precisa ter, ao menos, 28 votos.
Início da campanha eleitoral para eleições municipais, sob nova legislação

O prazo para registro de candidaturas para disputa da próxima eleição a prefeito, vice-prefeito e vereador terminou na última segunda feira, 15/8. A partir do dia 16, terça feira, tem início a campanha eleitoral. O primeiro turno está marcado para 2 de outubro e o segundo para o dia 30 do mesmo mês, apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores.

A campanha eleitoral desse ano teve seu período reduzido de 90 para 45 dias, e a redução do tempo de propaganda eleitoral gratuita em TV e rádio caiu de 45 para 35 dias, com início previsto para o dia 26/8. As inserções nas emissoras de rádio e TV serão feitas em dois blocos de dez minutos cada, duas vezes por dia, de segunda a sábado, no rádio, das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10; e na TV das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

Com a redução da campanha, os candidatos terão menos tempo para divulgar suas propostas e os eleitores mais dificuldade para decidir em quem votar. O argumento favorável à redução da campanha eleitoral é que as propagandas devem se tornar mais baratas, uma vez que as empresas estarão proibidas de fazer doações para candidatos e partidos. Segundo a legislação eleitoral desse ano do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as campanhas só poderão contar com o financiamento de pessoas físicas, limitadas a 10% da renda obtida no ano anterior e com o fundo partidário.

Os candidatos também terão de se submeter a um limite de gastos e de pessoas contratadas para atividades de campanha, o que anteriormente era uma decisão dos partidos políticos. Em cerca de 80% dos municípios (3.794 municípios com até 10 mil eleitores) candidatos a prefeito poderão gastar no máximo R$ 100 mil e candidatos a vereadores R$ 10 mil. Os gastos nas capitais variam de R$ 222.066,85 para candidatos a prefeito de Rio Branco, no primeiro turno, a R$ 45.470.214,12 para candidatos a prefeito de São Paulo, variando de acordo com o eleitorado.

Com as novas regras de financiamento de campanha apenas por doação de pessoas físicas ou fundo partidário, os partidos que têm doadores cativos tendem a se beneficiar. Estão nesse rol aqueles que contam com maior militância como também os que estão associados a grupos religiosos e veículos da mídia.

É importante destacar o quanto o poder midiático se relaciona com os grupos religiosos, constituindo uma grande força de poder persuasivo. Segundo o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os evangélicos das mais variadas matizes somam mais de quarenta milhões de fiéis, pouco mais de 22 % da população do país. Só a Igreja Universal conta com quase dois milhões de seguidores e controla mais de vinte emissoras de televisão, entre elas a segunda maior rede de tevê do país, a Record, quarenta de rádio, gravadoras e editoras. Além disso o arrendamento de espaço para igrejas em emissoras de TV abertas como Band, RedeTV e Gazeta ultrapassa 30 horas semanais.

Em uma sociedade que pede o fim de doações empresariais, portanto, menor influência do poder econômico nas eleições, não se pode esquecer o papel determinante que a “grande imprensa” desempenha na vida política nacional e na sua intervenção a favor do golpe. Nestas eleições, sem o financiamento formal de empresas, convém analisar a participação dessas forças midiáticas e fundamentalistas na disputa pelo processo democrático em contraposição à participação da militância dos partidos reconhecidamente mais orgânicos e de raízes populares.



Fonte: Notas FPA - Política e Opinião Pública 20, de 17 de agosto de 2016

Por Marcelo Galli

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, em fevereiro deste ano, sem que o Ministério Público Federal tivesse feito o pedido. O pedido do MP no caso era de prisão preventiva dos dois.

Segundo o decano do STJ, o artigo 2º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Não houve, a respeito da prisão temporária dela decretada pelo juiz da “lava jato”, qualquer postulação do MP, disse o ministro na decisão em que acolhe o pedido da defesa de Mônica de desistência de um Habeas Corpus impetrado no STJ.

“De maneira que o magistrado singular atuou de ofício, quando não lhe era dado assim proceder, cumprindo dizer que tal direcionamento legislativo, sobre ser vedada a decretação de prisão temporária ex officio, deriva justamente da conformação dada pela legislação processual brasileira ao sistema acusatório, em ordem a que, quando se trata ainda da fase investigatória, observe o juiz uma certa contenção”, disse Fischer na decisão publicada nesta terça-feira (16/8) no Diário da Justiça Eletrônico do STJ. A afirmação está na decisão como obiter dictum.

O pedido do MP era de prisão preventiva de Mônica por causa de investigações que apuram supostos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro oriundo de desvios da Petrobras, por meio de pagamentos ocultos feitos no exterior pelo operador financeiro Zwi Skornicki e por offshores controladas pelo Grupo Odebrecht em favor dela e do marido. Santana fez campanhas eleitorais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff. Mas Moro indeferiu o pedido do MP e decretou de ofício a prisão temporária de Mônica e Santana. Na ocasião, Moro justificou sua decisão em relação aos dois como sendo a “mais apropriada” e “menos drástica”. Para ele, a prisão temporária viabilizaria “o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão”.

No dia 1º de agosto, o casal teve o pedido de liberdade provisória concedido por Moro mediante pagamento de fiança. Eles não poderão deixar o país ou manter contato com outros acusados da “lava jato”. Também não podem trabalhar direta ou indiretamente em campanhas eleitorais no Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.
DESIS no HC 360.896


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2016

No ensaio 'Um Teto Todo Seu', Virginia Woolf propôs: a irmã de Shakespeare teria o mesmo reconhecimento e fama que ele?

O machismo na literatura se manifesta bem antes do mercado editorial. De forma sutil, empurra autoras para as margens e para o esquecimento.

por Aline Valek


Com alguma frequência, respondo a entrevistas. Ou tento, quando o volume de trabalho me permite. Fico feliz quando me procuram para falar de literatura, afinal, é meu trabalho, mas noto a repetição de uma mesma pergunta: “você já sofreu machismo no meio literário?”

Como se não bastasse o machismo galopante que transborda do mundo e a que estão sujeitas todas as mulheres, inclusive as escritoras, a pergunta vem com a expectativa de uma resposta contundente, com exemplos que escandalizem, com depoimentos tocantes. É onde costumo decepcionar.

Veja bem, é fácil responder de forma a satisfazer a pessoa jornalista ou o público a quem é destinada a matéria. Mas, considerando que o meio literário não é uma realidade à parte e que o machismo raramente começa e termina num só lugar, responder fica difícil.

Primeiro, porque a resposta mais completa é aquela que a pergunta não contempla. Mas é especialmente difícil porque a resposta está nas perguntas que não nos fazem. Nos exemplos que não existem. Nos “nãos” que nem chegam a ser ditos porque nem precisa.

O problema do preconceito de gênero é que dificilmente ele é explícito; ele está mais presente nas coisas que não vemos. Isso também na literatura: nos convites para eventos que deixamos de receber. Quando uma autora é deixada de lado para darem destaque a um escritor. Nas faltas de indicação a prêmios. No esquecimento.

Apesar da relevância do trabalho das escritoras, ainda é difícil vê-las podendo falar de seu trabalho nas mesmas condições que um autor pode falar. Nas mesas de debates compostas só por homens, por exemplo, eles podem transcender todas essas questões e falar de seus trabalhos, de seus personagens, de literatura.

Se convidada (e será raridade se numa mesa composta apenas de mulheres), a escritora provavelmente acabará tendo que falar sobre suas dificuldades, sobre o preconceito, sobre ser mulher e escrever.

Ser homem é não ter gênero, é pairar acima dele; enquanto uma mulher, não importa que seja escritora, cientista ou jardineira, será primeiramente e acima de tudo uma mulher.

A ausência está nas perguntas que não nos fazem, aquelas que são esquecidas enquanto vêm as questões sobre as nossas maiores dificuldades de escrever sendo mulher, o único assunto que nos cabe.

Mas as histórias que escrevemos não importam? Nosso trabalho, por si só, não interessa? Não podemos falar sobre literatura, pura e simplesmente? Essa é uma barreira difícil de romper.

A ausência também grita nas presenças. Alardearam que a FLIP (Festa Literária Internacional de Paraty) de 2016 seria a “FLIP das mulheres”. Como se 44% de autoras convidadas fosse uma quantidade exagerada de mulheres, como se uma participação que ainda não chega perto do equilíbrio de repente representasse uma dominação feminina – qualquer ruído é um escândalo quando tudo o que havia era silêncio.

Mas, apesar deste ter sido o ano com mais autoras na programação oficial, nenhuma delas era negra. Como se escritoras negras não existissem hoje, agora, aqui. E de novo, o esquecimento, o silêncio, a ausência.

Este é só mais um indício de como o machismo dentro da literatura se manifesta bem antes de chegar no mercado editorial; e, como dito, é um machismo que se manifesta de forma sutil, empurrando as autoras para as margens.

É o machismo de tornar as mulheres invisíveis. É o machismo da ausência de oportunidades. E isso vem desde muito cedo, desde quando as jovens mulheres, ainda mais quando são pobres, especialmente quando são negras, são desmotivadas a escrever; quando escrevem, têm dificuldade de ser publicadas; quando são publicadas não recebem tanta projeção.

Então, mesmo que rompamos uma série de barreiras para poder chegar a ser escritoras, mesmo quando conseguimos, ainda seremos barradas em algum momento. E nem poderemos usar isso como um exemplo contundente de machismo, afinal, não aconteceu. Nada existiu.

Esse "não estar" é mais cruel do que alguém fazendo um comentário machista na minha cara, porque é mais difícil apontar para essa ausência de oportunidades do que para um preconceito explícito.

Em seu ensaio Um Teto Todo Seu, Virginia Woolf propôs a seguinte reflexão: imagine que Shakespeare teve uma irmã tão inclinada à criação quanto ele; conseguiria ela alcançar o mesmo reconhecimento e fama que teve o irmão?


Virginia Woolf me atentou para o fato de que a maioria das escritoras que eu gostaria de ter lido nunca chegaram a escrever


Judith, essa irmã hipotética, conforme Virginia desenvolvia a reflexão, “era tão audaciosa, tão imaginativa, tão ansiosa por ver o mundo quanto ele. Mas não foi mandada à escola.” Nunca foi incentivada a estudar, a ler, a escrever, a desbravar o mundo.Deveria se ocupar de afazeres domésticos e logo deveria se casar, com quem o pai desejasse. Mas ela fugiria e tentaria a sorte no teatro, que amava tanto quanto o irmão. Ela, no entanto, seria rejeitada. Jamais conseguiria escrever e se mataria em uma noite de inverno para ninguém nunca mais ouvir falar nela.

Ali, Virginia me apontou para o fato de que a maioria das escritoras que eu gostaria de ter lido nunca chegaram a escrever. As minhas escritoras favoritas que nunca conheci, se escreveram, não chegaram à minha época. Seus nomes foram apagados e seus trabalhos jogados no anonimato. Tiveram suas vidas empurradas para a miséria e para longe da ficção.

Não é um caso isolado de machismo dentro do meio literário que cria barreiras para as escritoras. É todo um sistema, presente no mundo no qual estamos imersas, que garante que fiquemos à margem.

São essas ausências que garantem que o escritor a quem se refere o Dia do Escritor, comemorado na última segunda-feira, dia 25, seja homem (como 72% dos autores brasileiros publicados) e branco (como 93,9% dos que escrevem literatura no Brasil). Então é sobretudo para as ausências que precisamos prestar atenção.


Fonte: Carta Capital

Muito boa essa nota sobre o PLP 257/16, do Governo Federal que retira direito dos servidores estaduais e principalmente dos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. Leiam para depois não dizer que foi pego de calça curta! O projeto tem o apoio de todos os governadores dos estados.

NOTA DE REPÚDIO DA APRABMAC (ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE) SOBRE A APRESENTAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL, EM PACTUAÇÃO COM GOVERNOS ESTADUAIS, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP 257/2016) QUE “FERE DE MORTE” DIREITOS DOS SERVIDORES CIVIS, E PRINCIPALENTE DOS MILITARES.
No último dia 22 de março de 2016, o Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 257/16, que supostamente estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, mediante famigeradas medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O projeto busca viabilizar o refinanciamento das dívidas dos Estados (feitas pelos Governadores) com a União Federal, porém para conceder o refinanciamento são estipuladas exigências que ferem os direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal, em especial dos militares estaduais (Policiais e Bombeiros Militares), na medida em que os igualariam, inclusive em seus regimes jurídicos (não nos salários), aos servidores civis da União. O projeto de lei complementar dá mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União Federal, e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.
DIREITOS SUPRIMIDOS OU REDUZIDOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES:
Mas para isso, o PLP 257 restringe ou elimina totalmente direitos como: previdência (em tese, estabelecerá obrigatoriedade de contribuição para previdência complementar, além da compulsória etc.), posto Imediato na passagem para a reserva remunerada (elimina totalmente esse direito), aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para ativos e inativos, término da licença prêmio/especial, obrigatoriedade de no mínimo 35 anos no serviço ativo, além de encerrar outros direitos.
O projeto, destaque-se, pode ser votado na Câmara Federal já na terça-feira (05/04), fruto de conluio arquitetado entre Presidência da República e Governadores dos Estados, envolvendo praticamente segmentos de todos os partidos de situação e oposição. Uma vez aprovado no Congresso (prazo de 45 dias para votação em razão do regime de urgência consignado pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha) envolve também as Assembleias Legislativas de cada Estado, que para se “credenciar” nas condições de refinanciamento da dívida pública que nós cidadãos e trabalhadores não fizemos, devem aprovar e o Governador sancionar, lei que estabeleça pelo prazo de dois anos o seguinte:
I – Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão geral anual. (Art. 3º, I, do PLP nº 257/16). Neste ponto, até mesmo as promoções militares estão ameaçadas de não ocorrer, mesmo havendo implemento de interstício e na existência de vagas vacantes.
II – Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância dos cargos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. (Art. 3º, IV, do PLP nº 257/16). Em tese, o Concurso em andamento de Oficiais PM e BM/AC não afronta este dispositivo, todavia devemos estar sempre vigilantes quanto à interpretação e permissividade de dispositivos desta amplitude.
III – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%, incluindo os aposentados e militares inativos e reformados. (Art. 4º, IV, do PLP nº 257/16).
IV – Vinculação do Regime Jurídico dos Militares dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Jurídico dos Servidores da União. (Art. 4º, V, do PLP nº 257/16). Aqui, em tese, perdemos o direito ao posto Imediato na passagem para a reserva remunerada, à licença prêmio/especial, averbação de tempo fictício entre outros. Além disso, passaríamos a contribuir no mínio 35 anos no serviço ativo.
V – Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90% do limite previsto no art. 19 da Lei (60% da receita corrente líquida), prevendo o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos e vantagens, e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado. (Art. 14 do PLP nº 257/16).
Várias entidades representativas dos servidores civis e militares estão se mobilizando para lutar contra o PLP 257/16, fruto da reunião dos Governadores Estaduais e do DF com a Presidência da República. Inicialmente, a pressão é para ao menos retirar o regime de urgência na tramitação no projeto, possibilitando o debate junto à sociedade, razão da existência dos serviços públicos.
MENSAGEM ESPECÍFICA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES:
Muito se questiona quanto a alguns direitos arduamente conquistados pelos militares, em razão de desconhecimento das condições de trabalho e salário, e por razões históricas, notadamente o período da ditadura civil-militar de 1964-1985. A suposta busca da igualdade entre servidores civis da União e militares estaduais no PLP 257 é falaciosa. Tal projeto retira direitos castrenses, mas não concedem outros comuns aos servidores civis. Continuaremos sem o FGTS, sem o direito à greve, nem a sindicalização, que daria condições melhores para o exercício dos mandatos representativos por nossas lideranças eleitas. Também o PLP não nos concede o direito à filiação política, tampouco o adicional noturno, auxílio periculosidade nem hora extra. Ao mesmo tempo, permanecemos subordinados aos anacrônicos regulamentos disciplinares, ao rígido Código de Processo Penal Militar e somos a única categoria que fazemos o juramento com o compromisso de morrer no serviço.
INCONSTITUCIONALIDADES DO PLP 257/16 DENUNCIADA PELA Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE:
O PLP, ao determinar que os entes federados legislem de forma compulsória e coercitiva sobre temas específicos e da sua competência exclusiva, viola o próprio pacto federativo, cláusula pétrea da nossa Carta Política – art. 60, §4º, I.
A União Federal, ao distinguir os entes federados subnacionais e preferir em suas ações àqueles Estados que aceitam e implantam as suas condições diferenciadas, e gravosas ao serviço e servidor público, estabelece preferência entre os entes de forma inconstitucional – art. 19, III, da CRFB.
ALTERNATIVAS AO PLP QUE AS ELITES POLÍTICAS E ECONÔMICAS, INDEPENDENTE DE QUESTÃO PARTIDÁRIA, INSISTEM EM NÃO DEBATER:
Existem inúmeras ações que o Governo Federal pode e deve fazer para conseguir aumentar a arrecadação, tais como fiscalizar a sonegação fiscal ou mesmo implementar a reforma tributária. O PLP 257 mantém uma estrutura de Estado injusta na medida em que não ataca o problema estrutural das finanças públicas, que provém da histórica concentração da riqueza em detrimento da classe trabalhadora e dos desempregados.
Não avança rumo à justiça tributária, pois mantém o sistema regressivo de tributação onde, proporcionalmente, quem ganha menos paga mais impostos. Pior: sequer incorpora a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII da CF-1988, que, ao lado de outros impostos patrimoniais, com alíquotas subvalorizadas, poderia alavancar as receitas dos entes públicos.
Mantém omisso o debate sobre os regimes de cooperação e colaboração previstos na Constituição para financiar solidariamente as políticas públicas. Em momento algum são tratados os problemas da concentração da arrecadação tributária em poder da União e da descentralização dos serviços públicos para estados e municípios, sem a devida correspondência de receita tributária, o que, certamente, agrava a oferta de serviços públicos com qualidade e equidade.
Não propõe acabar com as desonerações fiscais concedidas pela União, que continuam comprometendo o financiamento das políticas públicas.
Prioriza o superávit primário para pagamento de dívidas.
Dispõe do patrimônio público para honrar dívidas em detrimento do bem estar do povo brasileiro.
CONCLUSÃO DA NOTA:
Por fim, conclamamos cada servidor público civil ou militar que atente para a discussão e tramitação do PLP 257/2016, aprofunde-se na matéria, mobilize-se junto e em apoio às suas entidades representativas e cobre por todos os meios possíveis dos parlamentares federais e estaduais o posicionamento público ante a problemática posta. Os próximos dias serão fundamentais para a definição dos passos que daremos coletivamente na luta para, sobretudo, não perdemos direitos já conquistados.
ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE – APRABMAC.


Fonte: blog do Adeilton

Carlos Nejar - Porte ideal de escritor


O jornalista Fabrício Carpinejar revela o perfil literário de seu pai Carlos Nejar, em primorosa crônica, que traz riqueza e detalhes sobre a alma complexa do grande autor gaúcho.

VICIADO

Herdei do pai a necessidade de ler.


Sem ler, estou morto.

Meu pai lê dois livros por dia. Ou seja, é bem mais vivo do que eu.

Ele compra livros que já adquiriu pela esperança que os livros mudem.

Não porque esquece os títulos, é pela fé que aquela nova edição poderá desenrolar a anterior.

Não existem livros ruins para meu pai, existem livros inacabados.

Ele transforma sua cama em escrivaninha, transforma sua rede em escrivaninha, transforma qualquer superfície em mesa de trabalho.

Carrega lápis e canetas no bolso. Como um pintor e seus inseparáveis pincéis. Dorme, come, toma banho com seus instrumentos.

Anota trechos mais significativos em cadernos, sublinha passagens que mais gosta com cruzes (numa escala de um a cinco), separa palavras que poderá usar em poemas e romances num caderninho de fiado.

Eu carrego esta fome familiar insaciável.

Levo vários livros na bolsa. De diferentes gêneros e atmosferas. Nunca prevejo o que pode me acalmar.

Na ausência de meus volumes, eu me agarro em revistas, palavras cruzadas e panfletos.

Sou um narcotizado pela leitura.

Quando bebo, leio as linhas miúdas do rótulo das garrafas.

Quando adoeço, leio as informações das bulas.

Não posso passar dois dias sem ler, que fico altamente agressivo.

E tem que ser em papel. Não vale celular e tablets.

Leio mais com o tato e ouvidos do que com os olhos. Talvez minha dificuldade de alfabetização tenha acentuado a gana.

Lembro o desespero paterno quando descansamos um final de semana em cabanas na serra gaúcha.

Ele deixou sua maleta de leitura em casa. Estávamos isolados do mundo, incomunicáveis.

A mãe planejou um final de semana longe da televisão, do rádio e dos incômodos externos. Mal antevia que estava criando um filme de terror.

O pai não conseguia conversar, manter a atenção, divertir-se com nada.

Aparentava um drogado, gaguejava, perambulava por um lado para o outro da varanda, à
procura de paz.

Mexia no lixo à cata de algo para ler. Mexia nos armários à caça de um pergaminho abandonado por algum hóspede.

Somente se aquietou quando viu uma garrafa de vinho embrulhada em jornal.

Desprezou o vinho. Pegou aquela folha standard, desamassou e começou a gargalhar.

Era uma edição do mês passado do Globo. Tal náufrago, economizou as notícias das quatro  páginas. Dividiu as manchetes pelas horas dos dois dias para não sofrer abstinência.

Nunca vi meu pai tão feliz. Ou aliviado.

O alívio é a felicidade dos viciados.


(Carlos Nejar)

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Crônica de Fabrício Carpinejar
Minuta de Diego Mendes Sousa
Homenagem a Carlos Nejar


Fonte: portal ProParnaíba.com

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